ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Com base na lei 7713 de 22/12/1988 cabe isenção de IR para algumas doenças, como descrito em seu  artigo 6º parágrafo XIV : https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109264/lei-7713-88  

 “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;”

Sabemos de muitos casos onde por desconhecimento os contribuintes deixam de exercer o seu direito à isenção, não comunicando o fato ao INSS. Por exemplo, se tivermos uma aposentadoria do INSS de 4000 reais e mais 6000 reais da aposentadoria de uma fundação, esse total de 10000 reais terá uma tributação de IR na fonte de 1881 mensais. Se acrescermos a esse valor juros de 1% a.m (123 mil =1881 x 65 meses / incluso o abono anual)  teremos 172 mil a serem ressarcidos pelo pagamento feito a maior do imposto de renda nos últimos 5 anos.

Se precisarem de mais detalhes estamos à disposição pela Trademark para com os nossos parceiros jurídicos buscar o ressarcimento retroativo do IR. 

JOÃO TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO

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Barra da Tijuca (RJ)

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